O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de períc...

O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de perícias científicas (CPC) para exame de corpo de delito, escoltado por policiais. Após realizada a perícia, no caminho de volta ao presídio, Lucas fugiu com a ajuda de seus comparsas. Alguns anos depois, Lucas invadiu a casa de Maria, aproveitando-se do corte de energia elétrica em face de não-pagamento de tarifa, para furtar uma televisão e, na ação, acabou matando Maria. A família de Maria ingressou com ação de responsabilidade civil objetiva contra o estado da federação. Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.
  • A. Não há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de acordo com o princípio da causa adequada e entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina.
  • B. De acordo com o princípio da autotutela, o resultado da perícia somente poderá ser alterado diante da existência de vício de ilegalidade, por meio de decisão judicial.
  • C. De acordo com a lei de regência, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica não poderia ter suspendido esse serviço público por falta de pagamento.
  • D. Contra laudo pericial desfavorável cabe mandado de segurança.
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Questões extras

Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

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As vias dos Oito Meridianos Extraordinários, são distribuídas entre os Doze Meridianos Regulares, e têm a função de regular a circulação do Qi e do Xue dos Doze Meridianos Regulares. Considerando o antigo discurso da Medicina Tradicional Chinesa acerca dos Meridianos Extraordinários, julgue os seguintes itens.

O Chong Mai, ou Meridiano Chong, tem BP 4 como ponto de confluência, e o Yin Wei Mai, ou Meridiano Yin Wei, tem PC 6 como ponto de confluência; a indicação topográfica de ambos aponta para tratamentos da região do tórax, do coração e do estômago; sua indicação funcional conjunta aponta para a nutrição do Yin geral do organismo e, sobretudo, do Xue.

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Acerca da documentação geral e jurídica, julgue os itens subseqüentes.

A classificação é fundamental para a documentação, uma vez que, com o aumento do volume e complexidade das informações, aumenta também a necessidade de orientação para se localizar essas informações.

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