Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 237700 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Assinale a opção falsa.

As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

A) aos direitos e obrigações civis.

B) às obrigações trabalhistas.

C) ao foro, nas causas de competência da justiça comum.

D) às obrigações tributárias.

E) à forma de organização.

#Questão 237708 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IPAD, 2006, COMPESA/PE, Advogado

A COMPESA é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Sobre o regime jurídico a que estão submetidas as sociedades de economia mista, analise as afirmativas abaixo.

1. Por terem natureza jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se submetem ao controle externo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

2. Ao exercer funções delegadas do Poder Público, as autoridades de sociedade de economia mista podem ser tidas como coatoras, para fins de impetração de Mandado de Segurança.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nesta qualidade e mediante atos comissivos, causarem a terceiros.

4. As sociedades de economia mista poderão dispensar licitação para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 30.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Estão corretas

A)

As afirmativas 1, 2 e 3.

B)

As afirmativas 1, 2 e 4.

C)

As afirmativas 2, 3 e 4.

D)

As afirmativas 2 e 4.

E)

As afirmativas 3 e 4.

#Questão 237722 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Assinale a alternativa verdadeira.

A)

A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

B)

A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

C)

As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

D)

As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

E)

Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

#Questão 237739 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Agente de Tributos

Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

A)

Os serventuários da justiça.

B)

Os tabeliães e escrivães.

C) As empresas de administração de bens.

D)

As bolsas de valores e de mercadorias.

E)

As empresas públicas.

#Questão 237745 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2006, SUSEP, Agente Executivo

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