Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.

O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.

O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade.

São membros da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Fundação pública é a entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, criada por lei específica para executar atividades típicas da administração pública.

possuem personalidade de direito privado.

executam atividades típicas da Administração.

seu capital pode ser público e privado.

sua criação é autorizada em lei.

Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.

O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.

Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.

O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima.