Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos de disposição praticados por particular em favor da administração, como a doação, estão sujeitos a licitação.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

Controle interno é realizado por órgãos da própria administração, ou seja, integrantes do aparelho executivo.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.

O Controle administrativo é exercitado pelos Poderes do Estado sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as exigências do serviço. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Assim, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que: