Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 236838 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

A)

duração de um ano.

B)

duração de até 60 meses.

C)

duração definida em cada edital de licitação.

D)

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

E)

duração de até 24 meses.

#Questão 236843 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

A)

aditivo.

B)

termo de ajustamento.

C)

apostila.

D)

nota de aditamento.

E)

termo de variação monetária.

#Questão 236845 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

O contrato administrativo é celebrado intuitu personae:

A)

porque o seu objeto apenas poderá ser exigido pelo órgão público ou entidade contratante e ainda assim no seu próprio interesse.

B)

porque enseja o pagamento de uma remuneração em prol da pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.

C)

porque se trata de hipótese personalíssima de contratação, não admitindo, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou subcontratação.

D)

porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou estar submetido à sua responsabilidade.

E)

porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou por terceiros.

#Questão 236846 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

A)

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B)

Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C)

No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

D)

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E)

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

#Questão 236852 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

A) poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.

B) deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.

C) deverá licitar na modalidade convite.

D) poderá licitar na modalidade tomada de preços.

E) deverá licitar na modalidade concorrência.

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