Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 237253 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

O controle finalístico é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical existente na administração, no qual os escalões inferiores estão subordinados aos superiores. Nesse caso, os órgãos de cúpula têm o controle pleno dos subalternos, independentemente de normas que o estabeleçam.

C) Certo

E) Errado

#Questão 237254 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

A) competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.

B) concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

C) convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.

D) competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

E) aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.

#Questão 237262 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Bibliotecário

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

A)

O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

B)

Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.

C)

O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

D)

Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.

#Questão 237346 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 237395 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

A)

as afirmativas I, II, III, IV e V.

B)

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C)

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

D)

apenas as afirmativas I, II, III e V.

E)

apenas as afirmativas I, III, IV e V.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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