Compete ao Ministério Público: I. promover a ação civil...

#Questão 237395 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

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