Em relação aos conceitos e à legislação que trata de cont...

#Questão 237175 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Administrador

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.

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