Questões de Direito Administrativo

#Questão 230649 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.

B) Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.

C) Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.

D) Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.

E) Não são passíveis de controle pelo judiciário.

#Questão 230652 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

A) o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.

B) a titularidade do serviço por tempo determinado.

C) a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

D) apenas o exercício da atividade pública.

E) a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

A) o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

B) as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.

C) às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.

D) o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.

Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que

A) é exercido mediante prerrogativas e sujeições.

B) limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.

C) concretiza o princípio da predominância do interesse público.

D) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

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