Questões de Direito Administrativo

#Questão 246632 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Amazonas assegura uma Gratificação de Especialização Profissional ao servidor, ocupante de cargo de nível superior, que conclua curso de aperfeiçoamento profissional. Essa gratificação adicional é:

A)

permanente e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

B)

permanente, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

C)

permanente, mas exige que o curso, mesmo não-correlato ao cargo que o servidor ocupa, tenha duração de, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas.

D)

temporária e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

E)

temporária, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

#Questão 246720 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona

A) as funções de confiança

B) os empregos em sociedade de economia mista

C)

os empregos em entidades da Administração Indireta

D) dois deles de professor

E) dois deles de técnico-científico

#Questão 246739 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

A)

vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

B)

obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C)

estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

D)

exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

E)

perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado

#Questão 246821 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa

A)

permanente com pessoal.

B)

obrigatória de caráter continuado.

C)

de controle orçamentário obrigatório.

D)

continuada por permanência orçamentária.

E)

de obrigação orçamentária fundada.

#Questão 246913 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

A) 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;

B) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou dispo-nibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

C) 03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassa-ção de aposentadoria;

D) 06 (seis) anos, quanto a todos os atos.

Questões de Direito Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo