Questões de Direito Administrativo

#Questão 245253 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo,

A)

acarretará obrigatoriamente a exclusão das responsabilidades civil e administrativa

B)

exclui a responsabilidade administrativa, mas não impede que o servidor público seja penalizado civilmente.

C)

não exclui a culpa administrativa, possibilitando que o servidor público seja responsabilizado civilmente, apenas por culpa em sentido estrito.

D)

não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

E)

inviabiliza a responsabilização civil mas não impede a responsabilidade administrativa.

#Questão 245323 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos decorrentes da execução do serviço são, respectivamente,

A)

subjetiva e subjetiva.

B)

inexistente e objetiva.

C)

objetiva e subjetiva.

D)

inexistente e subjetiva.

E)

objetiva e objetiva.

#Questão 245182 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A responsabilidade do Estado

I. abrange apenas os danos que seus agentes, agindo com culpa ou dolo, causarem a terceiros;

II. aplica-se de forma indistinta a quaisquer das funções públicas, não sendo restrita a danos provenientes de atos administrativos;

III. é objetiva para os atos comissivos do Estado e, em regra, subjetiva para os comportamentos omissivos;

IV. é sempre objetiva.

Pode-se dizer que está correto apenas o contido em

A) I e IV.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

#Questão 245387 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição, denomina-se:

A) da responsabilidade objetiva

B) do risco integral

C) da irresponsabilidade

D) da responsabilidade subjetiva

E) do risco administrativo

#Questão 245397 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

A)

Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

B)

Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

C)

Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

D)

O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

E)

Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

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