Questões de Direito Administrativo

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O estágio probatório começa a ser contado a partir da data do(a):

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

Durante o período do estágio probatório, o servidor público terá a sua aptidão e capacidade avaliadas, de acordo com os seguintes fatores:

De acordo com as regras constitucionais estabelecidas, a aposentadoria compulsória do servidor público civil ocorre:

Sobre a responsabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

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