Questões de Direito Administrativo

#Questão 248235 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Determinado Chefe do Executivo municipal pretende extinguir cargo do Quadro funcional da Administração Direta do Município. O cargo a ser extinto compõe uma classe que tem como ocupantes servidores efetivos e estáveis. Sobre a hipótese é correto afirmar que:

A) os cargos não poderão ser extintos

B) o prefeito poderá extinguir os cargos por decreto

C)

os cargos poderão ser extintos por lei, ficando os servidores em disponibilidade remunerada

D)

o prefeito poderá extinguir os cargos, mediante prévia exoneração dos servidores que os ocupam

#Questão 248236 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não se aplica aos servidores civis, ocupantes de cargo público efetivo, a garantia constitucional assegurada aos trabalhadores em geral de

A)

remuneração de trabalho noturno superior ao diurno

B)

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias

C)

repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos

D)

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento

E)

remuneração do serviço extraordinário superior à do normal

#Questão 248242 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar:

A)

seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado

B) aplica-se o regime geral de previdência social

C) sua remuneração será fixada em lei específica

D)

enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos

E) vincula-se ao teto remuneratório constitucional

#Questão 248260 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de

A) Deputado Federal

B) Procurador da República

C) Secretário de Estado da Justiça

D) Professor de Universidade Federal

E) Prefeito Municipal

#Questão 248287 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:

A) cinco anos

B) dez anos

C) não ocorre prescrição

D) dois anos

E) trinta anos

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