Questões de Direito Administrativo

#Questão 785096 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

A) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

C) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

D) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

#Questão 785100 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.

C) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.

D) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

#Questão 785117 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.

D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

#Questão 785120 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

#Questão 785141 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

A) gera a possibilidade de cobrança de preço público.

B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

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