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Questões de Direito Administrativo

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 785027 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

A) gera a possibilidade de cobrança, como contraparti da, de preço público.

B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

C) afasta a razoabilidade, para ati ngir os seus objeti vos maiores, em prol da predominância do interesse público.

D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

#Questão 785029 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, ,

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é defi nido por uma independência

A) administrati va total e absoluta, uma vez que a Consti tuição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrati vo dos órgãos de cúpula do Poder Executi vo.

B) administrati va miti gada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras defi ne e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executi vo, como chefe superior da Administração Pública.

C) legislati va total e absoluta, visto que gozam de poder normati vo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respecti vos Poderes legislati vos de cada ente da federação brasileira.

D) políti ca decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políti cas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executi vo e legislati vo).

#Questão 785031 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos consti tucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

A) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrati vo, sem contraditório por parte do proprietário.

B) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

C) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em tí tulos da dívida pública ou quaisquer outros tí tulos públicos, negociáveis no mercado fi nanceiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

D) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

#Questão 785032 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Uma das característi cas dos contratos administrati vos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) da possibilidade do contratado (parti cular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogati vas da Administração Pública.

C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fi m de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (parti cular) em face das prerrogati vas da Administração Pública.

D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrati vo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (parti cular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

#Questão 785044 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrati vo exerça o Poder discricionário

A) quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

B) quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientí fi cos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

C) quando esti ver diante de conceitos valorati vos estabelecidos pela lei, que dependem de concreti zação pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

D) em situações em que a redação da Lei se encontra insati sfatória ou ultrapassada.

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