Questões de Direito Administrativo

#Questão 753692 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o artigo 259, e seus incisos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo realizou qualquer dos atos abaixo, EXCETO:

A)

Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

B)

Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

C)

Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

D)

Praticou a usura em qualquer de suas formas.

E)

Depois de aposentado, ocupou cargo ou vaga na iniciativa privada

#Questão 737741 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu- se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A) a permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser objetivamente responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, ainda que as vítimas não sejam usuárias do serviço por ela prestado.

B) a concessionária de rodovia estadual será objetivamente responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, em decorrência da aplicação da teoria da faute du service.

C) o Estado titular dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros e da rodovia em que ocorrido o acidente será objetivamente responsável pelos danos causados, ainda que se comprove culpa concorrente da vítima que conduzia o automóvel particular.

D) a permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, desde que comprovada ocorrência de dolo ou culpa do motorista do veículo coletivo, porque as vítimas não são usuárias do serviço público por ela prestado.

E) a concessionária de rodovia estadual será objetivamente responsabilizada pelos danos provocados pelo acidente, em decorrência da aplicação da teoria do risco administrativo.

#Questão 753812 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Entre os direitos sociais dos trabalhadores, conferidos aos servidores públicos, encontram-se:

A)

o décimo terceiro salário, o salário-família, a licença à gestante;

B)

o décimo terceiro salário, a participação nos lucros, o aviso prévio;

C)

o décimo terceiro salário, o salário-família, o aviso prévio;

D)

o décimo terceiro salário, o aviso prévio, a licença à gestante.

#Questão 753813 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753814 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para determinados cargos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, as que indiquem hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição

A)

Um cargo de engenheiro com um cargo de analista de sistemas.

B)

Um cargo de contador com um cargo de administrador.

C)

Um cargo de arquiteto com um cargo de assistente administrativo

D)

Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

Questões de Direito Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo