Questões de Direito Administrativo

#Questão 500652 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Analista

Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

A)

deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade

B)

está sempre obrigada a fazer licitação.

C)

pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência

D)

pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei

E)

pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

#Questão 500622 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

A)

dispensada, obrigatória e inexigível.

B)

obrigatória, inexigível e dispensada.

C)

dispensável, dispensada e inexigível.

D)

inexigível, dispensável e obrigatória.

E)

dispensável, inexigível e dispensada.

#Questão 500768 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

A)

o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

B)

a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

C)

o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

D)

é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

E)

ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

#Questão 500771 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, FEC, 2003, Prefeitura de Niterói - RJ, Agente da Administração Educacional

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

A)

das empresas brasileiras;

B)

dos contribuintes;

C)

das sociedades anônimas;

D)

dos municípios;

E)

das entidades filantrópicas.

#Questão 501357 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2003, TRT 5ª, Analista Judiciário

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

A)

o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

B)

o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

C)

a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

D)

a extinção do contrato administrativo.

E)

o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

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