Questões de Direito Administrativo

#Questão 502883 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber

A)

Correta a assertiva.

B)

Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

C)

Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

D)

incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil

E)

Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

#Questão 502885 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada

A)

dispensável

B)

facultativa

C)

inexigível

D)

obrigatória

E)

proibida

#Questão 503455 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Secretário

#Questão 503457 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Secretário

#Questão 503459 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Secretário

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