Questões de Direito Administrativo

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Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de de- zesseis anos.

Entre os casos de vacância do cargo público, encontram-se:

Com referência a concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É vedada a concessão de serviço público por prazo indeterminado.

Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens. Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.

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