Questões de Direito Administrativo

#Questão 785061 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

#Questão 785062 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

A) não se submete a prazo prescricional.

B) não se submete a prazo decadencial.

C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

#Questão 785067 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, ,

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.

C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.

D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

#Questão 785068 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 785074 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.

B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.

D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

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