Questões de Direito Administrativo

#Questão 785078 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, ,

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.

B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.

C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.

D) não possuem cargos nem funções.

#Questão 785079 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

#Questão 785080 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

#Questão 785083 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.

C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D) às pessoas jurídicas de direito público interno.

#Questão 785085 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

A) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

B) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.

C) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

D) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

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