Questões de Direito Administrativo

A inassiduidade habitual é causa de demissão.

A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

filiar-se a partido político.

ser acionista de sociedade anônima.

sindicalizar-se.

Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

Licença para a prática de atividade política não será admitida.

Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.