Questões de Direito Administrativo

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

remoção.

redistribuição.

licença do servidor.

promoção.

férias.

Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.