Questões de Direito Administrativo

#Questão 754516 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os pais da menor Carla pleitearam, em juízo, indenização em desfavor de uma escola particular, em razão de acidente ocorrido com a filha durante atividade escolar, em horário destinado à recreação. Nessa ocasião, a menor sofreu grave fratura no braço esquerdo em decorrência de queda de um dos brinquedos instalados no pátio da escola.

Nessa situação, surge para a escola a obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade objetiva do serviço prestado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 754530 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, ao executar obras viárias acabou por causar prejuízos para proprietários rurais lindeiros, porquanto a implementação das obras desviou artificialmente o curso das águas das chuvas de modo que passaram a atingir, diretamente, as plantações, causando erosões e alagamentos nas propriedades vizinhas a rodovia federal não concedida. Considerando esta situação hipotética, os atingidos

A) podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, na qual terão que demonstrar o dano, nexo causal entre prejuízo sofrido e a execução das obras, com o que exsurge o direito à indenização.

B) podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, devendo, no entanto, demonstrar culpa ou dolo na execução das obras, para terem direito à indenização.

C) podem acionar a autarquia, mas, antes, devem mover ação em face da empreiteira contratada para executar as obras, demonstrando falha na execução dos serviços e o nexo causal.

D) somente podem acionar a empreiteira contratada pela autarquia para a execução das obras, porquanto, na hipótese de terceirização de serviços, fica excluída a responsabilidade estatal.

E) podem escolher acionar a autarquia ou mover ação em face do ente criador (União), porquanto a pessoa jurídica instituidora responde integralmente pelos atos da entidade que criou.

#Questão 785856 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 785862 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 785020 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Em determinado procedimento administrati vo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

A) agiu em desrespeito aos princípios da efi ciência e da instrumentalidade, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente.

C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

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