Questões de Direito Administrativo

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária.

No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação.

As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 10 horas.