Questões de Direito Administrativo

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Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O controle político sobre os atos compostos ocorre mediante o instituto da autorização, hipótese em que a manifestação de vontade do Poder Legislativo integra o ato, tornando-o eficaz.

A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.

A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.

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