Questão Q505028
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF)
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Taquigrafia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição)

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato...

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

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