Questões de Contabilidade Pública da FGV

Listagem de Questões de Contabilidade Pública da FGV

#Questão 904963 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:

A) adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais definidas no âmbito federal;

B) conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis;

C) definir um percentual limite da sua receita corrente líquida que pode ser comprometido com endividamento;

D) observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo Estado;

E) submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de contas.

#Questão 904964 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:

A) cabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas anuais;

B) é apresentada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

C) é prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno;

D) inclui-se entre as competências da Secretaria do Tesouro Nacional;

E) será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre.

#Questão 904965 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

A) critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

B) quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

C) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

D) rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

E) rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

#Questão 904966 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a transferência de recursos para a execução de algumas despesas, conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito. Por tratar-se de uma descentralização, a operação:

A) deve assegurar que as dotações sejam empregadas integralmente na consecução do objetivo do programa;

B) deve ser especificada quando da fixação da despesa;

C) está sujeita a regras especiais para empenho das dotações;

D) pode ser enquadrada como transferência ou como transposição;

E) somente pode ser registrada após a publicação da programação financeira.

#Questão 904967 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Uma das classificações legais da despesa pública refere-se à classificação funcional, a qual segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. Nesse contexto, considerando que se enquadre na função Administração, as despesas gerais da Controladoria Geral de um Município poderiam ser congregadas na subfunção relativa a:

A) administração de receitas;

B) controle administrativo;

C) controle externo;

D) controle interno;

E) defesa do interesse público.

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