Questão Q903529
2023 FGV PGM - Niterói
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública Lei nº 10.180-2001
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil • PGM - Niterói

Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos i

Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos instrumentos de planejamento público no Brasil, estes têm estrutura básica de conteúdo legalmente definidos. Além do conteúdo previsto para o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a legislação exige a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Na elaboração do anexo de riscos fiscais, a entidade deve apresentar:

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