Questão
Q169205
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, q...
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de
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