Questão Q903531
2023 FGV PGM - Niterói
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil PGM - Niterói

Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, a

Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando especificamente autorizados pelo Poder Legislativo. Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo desse ingresso tem origem em:

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