Com referência ao setor público, conforme as disposições legais e doutrinárias, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição da República, o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. Na esfera municipal, esse controle cabe à câmara municipal, mediante auxílio dos tribunais de contas municipais. Caso não exista tribunal de contas, o município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho ou órgão de contas municipais para exercer a função em comento.

Com base nas disposições legais em vigor, bem como nos ensinamentos de contabilidade pública, acerca do regime de adiantamento de numerário, do inventário e da escrituração de operações típicas da contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

A cobrança ou o recebimento da dívida ativa caracteriza uma receita corrente não efetiva, ocorrida por mutação patrimonial, que não afeta o resultado, porém provoca registros simultâneos em contas financeiras, orçamentárias e patrimoniais.

Com base nas disposições legais em vigor, bem como nos ensinamentos de contabilidade pública, acerca do regime de adiantamento de numerário, do inventário e da escrituração de operações típicas da contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

As normas de execução financeira vedam, em qualquer situação, a possibilidade de a unidade gestora contemplada na partilha do limite de saque da unidade orçamentária, recebido mediante descentralização realizada pelo órgão setorial de programação financeira com base no cronograma de desembolso setorial, transferir para outra unidade gestora os recursos financeiros correspondentes.

Com base nas disposições legais em vigor, bem como nos ensinamentos de contabilidade pública, acerca do regime de adiantamento de numerário, do inventário e da escrituração de operações típicas da contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

A descentralização externa do crédito orçamentário, denominada provisão, aplica-se às transferências entre ministérios (ou órgãos) diferentes ou dos chamados suborçamentos. É registrada no SIAFI por meio da nota de movimentação de crédito, utilizando-se os eventos correspondentes.

Com base nas disposições legais em vigor, bem como nos ensinamentos de contabilidade pública, acerca do regime de adiantamento de numerário, do inventário e da escrituração de operações típicas da contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

O inventário, que consiste em levantamento ou contagem física dos bens móveis e imóveis, caracteriza um instrumento de controle cujos objetivos, entre outros, são: proceder o ajuste dos dados escriturais dos saldos dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem; verificar a existência e situação dos imóveis, materiais estocados, equipamentos e materiais permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção e reparos; realizar a atualização ... Ver mais

Com base nas disposições legais em vigor, bem como nos ensinamentos de contabilidade pública, acerca do regime de adiantamento de numerário, do inventário e da escrituração de operações típicas da contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se suprimento de fundos à modalidade de realização de despesa por meio de adiantamento concedido a servidor, para prestação de contas posterior e somente nos casos e condições expressamente previstos na legislação, quando não for possível realizar tal despesa pela via e procedimentos normais (licitação, contratação direta etc.).

A contabilidade pública no Brasil

registra os restos a pagar por credor, sem considerar o exercício a que se refere, distinguindo-os em despesas processadas e não-processadas.

A contabilidade pública no Brasil

adota o chamado regime misto por contabilizar a despesa pelo regime de caixa e a receita pelo regime de competência.

A contabilidade pública no Brasil

tem como um de seus objetos o orçamento público, considerado como a peça autorizativa para a arrecadação de receitas e a realização de despesas.

A contabilidade pública no Brasil

evidencia para a fazenda pública a situação de todos que efetuam despesas, arrecadam receitas ou guardam bens públicos de uso restrito, específico e não-generalizado.