a lei permite a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.

não é necessário o governo indicar uma fonte de receita ou redução de outra despesa para criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos).

as metas fiscais e a política econômica e monetária são definidas apenas para o ano seguinte.

os limites de endividamento público serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.

não há limites, em relação à receita corrente líquida, para gastos com pessoal, para cada nível do governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O fundador, indivíduo ou grupo, forma a cultura organizacional à sua própria imagem e semelhança imprimindo seus valores, suas crenças, sua visão de negócios e sua relação com os homens que fazem parte da organização.

O poder nas organizações pode ser entendido como a força de um grupo de coalizão hegemônica que julga a cultura existente como funcional à consecução dos objetivos organizacionais. Enquanto a eficácia e o sucesso persistirem os valores existentes estarão sendo legitimados.

O grupo de coalizão que detém o poder na organização pode ver-se diante do marasmo e imobilismo frente ao meio ambiente fazendo-se necessário rever valores, crenças e visões de forma a garantir a eficácia organizacional e a legitimidade.

O grupo de coalizão hegemônica se vale dos processos internos de recrutamento e seleção, punição e recompensas, promoção e desligamento para legitimar valores, crenças e visões.

O poder nas organizações pode ser entendido como a capacidade de influenciar pessoas para dar maior funcionalidade à organização e à consecução dos objetivos organizacionais.

unitário ou republicano, uma vez que existe uma unidade de poder sobre o território, pessoas e bens .

composto ou federal, uma vez que existe uma repartição regional de poderes autônomos.

unitário ou federal, uma vez que existe a união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

composto ou republicano, uma vez que é formado de Estados-membros que possuem ampla liberdade administrativa, política e econômica.

unitário ou federal, uma vez que possui um centro de poder que se estende por todo o território e sobre toda a população.

Visava profissionalizar o serviço público adotando o concurso público para ingresso na carreira. Já o modelo gerencial da década de 90 buscava flexibilizar a isonomia do funcionalismo público, adotando a demissão por falta grave, insuficiência de desempenho e por excesso de quadros.

Pautava-se na racionalização dos processos administrativos nas áreas de material, pessoal e orçamento. Já o modelo gerencial da década de 90 buscava a transferência de atividades para autarquias e empresas estatais.

Visava combater o nepotismo herdado do modelo patrimonialista vigente no país. Já o modelo gerencial da década de 90 buscava romper com centralismo e rigidez hierárquica presente na burocracia

Visava a qualidade dos serviços prestados pelo governo. Já o modelo gerencial da década de 90 buscava a eficiência no uso do dinheiro público.

Pautava-se na descentralização e no rigor técnico dos procedimentos. Já o modelo gerencial da década de 90 teve como princípios o controle de procedimentos e a descentralização da decisão.

O Estado do Bem-Estar Social pressupõe a implantação de um sistema de contribuições individuais eqüitativas, como forma de financiar a extensão dos serviços sociais a todos os cidadãos.

O Estado do Bem-Estar Social aparece como alternativa à política econômica de corte keynesiano, uma vez que busca assegurar aos cidadãos direitos sociais fundamentais, como educação, assistência médica e emprego.

O chamado Welfare State busca resgatar a preocupação com a proteção à pobreza, relegada a um segundo plano pelos Estados liberais.

O Estado do Bem-Estar Social, consagrou os direitos sociais ao desvinculá-los da relação de assalariamento, estendendo-os a todos os cidadãos.

O Welfare State procurou reafirmar a noção de responsabilidade social ao associar as contribuições individuais aos benefícios sociais obtidos.

O Estado intervencionista, na sua pretensão de superioridade, assume para si tarefas antes de responsabilidade do não-Estado.

O Estado intervencionista, que assume formas históricas distintas, pode ser visualizado no welfare state contemporâneo.

O Estado máximo preocupa-se com a justiça social, chamando para si a tarefa de distribuir a riqueza entre os cidadãos.

O Estado liberal busca restringir sua esfera de atuação às atividades consideradas de responsa-bilidade exclusiva do Estado.

O Estado abstencionista advoga para si a tarefa de regular a produção e distribuição de bens.

Aos trabalhadores é assegurado um salário mínimo, fixado em lei estadual, visando atender às suas necessidades básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Os trabalhadores têm direito a eleger um representante com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores, nas empresas com mais de duzentos empregados.

Aos trabalhadores é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais.