Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

É a emissão de títulos para o pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

É o resultado de operações de caráter financeiro que se reflete no fluxo de caixa e no patrimônio financeiro, decorrentes ou não da execução orçamentária.

É o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

É o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

É o compromisso contraído a longo prazo, pelo setor público junto ao setor privado, incluindo a base monetária, assumido em virtude de leis, contratos ou convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses.

Somente poderão ser realizadas a partir do 10º dia do início do exercício.

Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.

Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.

Cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

As receitas e despesas no orçamento devem aparecer de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, com detalhes, a origem dos recursos e sua aplicação.

As propostas orçamentárias devem ser amplamente divulgadas, de forma que o maior número possível de pessoas tenha acesso às realizações pretendidas pela administração pública.

O orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, de modo que o maior número possível de pessoas possa compreendê-lo e manipulá-lo.

Prover o atendimento das necessidades coletivas da população.

Promover a redução das desigualdades através de aplicações preferencialmente em benefício das classes menos favorecidas.

Regular o nível da demanda agregada, contribuindo para o maior ou menor emprego dos fatores de produção.

Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.

Ajustar o superávit ou o déficit, destinando-o ou financiando-o de acordo com os objetivos da política econômica.

as empresas sob controle indireto da União, que utilizarem esses recursos em investimentos

as empresas privadas, quando fornecedoras de bens e serviços para a Administração Pública

os beneficiários de programas de financiamento ao setor produtivo, por destinação de parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

as empresas sob controle direto da União, relativamente aos aumentos de capital

as organizações não-governamentais, pela realização de contratos com o Poder Público