As operações de crédito por antecipação da receita, mais...

Questão Q558019

2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) 2002 - Analista de Controle Externo ACE Área Controle Externo (Prova I e II) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Tribunal de Contas da União (TCU) 2002

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem- se às normas da Resolução nº 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.

Somente poderão ser realizadas a partir do 10º dia do início do exercício.

Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.

Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.

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