Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2002

A teoria da tributação repousa em dois princípios fundamentais: neutralidade e eqüidade. Sobre o princípio da neutralidade, é correto afirmar que:

Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além da mera previsão de receitas e fixação de despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei.

o dever de emitirem parecer prévio, separadamente, acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, a dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público.

As repartições públicas, assim como as empresas privadas, possuem um patrimônio que é movimentado diariamente, demandando um acompanhamento diário (registro e controle) para que os administradores públicos avaliem se os objetivos da instituição, pela qual são responsáveis, estão sendo atingidos. Tais procedimentos permitem, ainda, que a sociedade possa verificar se os recursos públicos estão sendo diligentemente administrados. A contabilidade é uma ciência que permite, por meio de suas técnicas, registrar todos os atos e fatos relevantes a esses aspectos, controlando permanentemente o patrimônio e oferecendo subsídios para a adequada tomada de decisão. A contabilidade pública é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar os conceitos, princípios e normas contábeis na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, e, como ramo da contabilidade, oferecer à sociedade, de maneira transparente e acessível, o conhecimento amplo sobre a gestão da coisa pública. No Brasil, as principais diferenças existentes entre a contabilidade pública e aquela praticada nas empresas privadas incluem o(a)

regime adotado para apropriação de receitas.

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) baseia-se na utilização de eventos contábeis, ordenados em uma tabela, em que são organizados por classes. Como o evento representa o registro contábil de um determinado ato ou fato administrativo, na sua composição é determinado um roteiro contemplando todos os lançamentos que se fizerem necessários para que esse registro seja efetuado por completo. Os eventos contemplam tanto os lançamentos da unidade onde está sendo efetuado o registro, como os lançamentos da unidade receptora da ação efetuada. Com base nessa conceituação, julgue os itens abaixo.

A apropriação da liquidação de direitos da administração pública utiliza-se de eventos da classe 60.

Se o governo federal realizar uma operação de crédito, o registro contábil dessa operação

provoca um lançamento no sistema compensado.