Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2002

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

A cada período de apuração, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário dos estados não poderá exceder a 6% da receita corrente líquida, entendida esta como o montante da receita corrente, compreendidas aí as transferências recebidas, deduzidos os valores repassados aos outros entes e as operações de crédito.

O contribuinte, sujeito ao lançamento por homologação, fará o recolhimento do ISSQN de conformidade com os seguintes regimes:

Está sujeita à incidência e pagamento da TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios.

O Município de Miraflores do Norte possui 40.000 habitantes. Desta forma, pode-se dizer que o Anexo de Metas Fiscais:

De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem

a reserva de contingência.