Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Consti...

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

A cada período de apuração, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário dos estados não poderá exceder a 6% da receita corrente líquida, entendida esta como o montante da receita corrente, compreendidas aí as transferências recebidas, deduzidos os valores repassados aos outros entes e as operações de crédito.