O ente da federação Beta pretende celebrar convênio para

#Questão 961159 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Interno

O ente da federação Beta pretende celebrar convênio para a transferência voluntária de recursos ao ente Delta. Na análise da regularidade da transferência, devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto se houver celebração de aditivo ao convênio; nesse caso, independentemente de previsão orçamentária de contrapartida.

B) Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à segurança pública.

C) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

D) Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

E) Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra ou não de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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