Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.

o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.

o Relatório de Gestão Fiscal – RGF – deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.

o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.

o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

Concedendo subsídios ao setor privado.

Controlando os preços, a produção e o comércio exterior.

Financiando os esforços de investimento privado em setores estratégicos.

Investindo diretamente em setores de infraestrutura e utilidade pública.

Funcionando como importante fonte de demanda para o setor privado.

direto

pessoal

adicional

especial

real

Adiar pagamentos em um regime inflacionário.

Postergar aumentos de salários em um ambiente de aceleração inflacionária.

Utilizar a inflação na contribuição da redução real da receita.

Administrar os recursos na "boca do caixa".

Usar o efeito Patinkin para acomodar ex ante, pela Lei Orçamentária, o conflito distributivo de recursos entre os vários setores, como educação, saúde, entre outros.

É fase de competência do Poder Legislativo.

Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado.

Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos.