Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

Julgue os próximos itens, acerca dos tipos de créditos orçamentários e da descentralização orçamentária.

As dotações e os eventuais saldos financeiros destinados às despesas de pessoal e encargos sociais somente podem constituir fonte para abertura de créditos adicionais no mesmo grupo de despesa.

Tendo em vista que a lei orçamentária anual pode ser modificada durante sua execução por meio dos chamados créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

Se, em decorrência de variações cambiais, determinado grupo de obrigações do governo federal, contratadas em moeda estrangeira, for majorado em um percentual superior a 10% do montante originalmente aprovado no orçamento, somente a abertura de um crédito especial poderá suprir a dotação do saldo restante.

Tendo em vista que a lei orçamentária anual pode ser modificada durante sua execução por meio dos chamados créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

Se um crédito especial foi aberto no dia 10 de outubro de determinado exercício e, em decorrência de dificuldades relacionadas com os processos de licitação, os recursos correspondentes não forem integralmente utilizados até o dia 31 de dezembro, então o crédito poderá ser reaberto no exercício seguinte, no limite do saldo remanescente.

Julgue os próximos itens, acerca dos tipos de créditos orçamentários e da descentralização orçamentária.

O pedido de abertura de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação específica deverá evidenciar as alterações de valores na lei orçamentária anual, sendo facultativa a demonstração das implicações no tocante ao cumprimento dos objetivos e metas constantes do PPA.

Julgue os itens a seguir, a respeito de créditos orçamentários.

As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares do Poder Judiciário do Espírito Santo, contabilizadas de forma extraorçamentária, não podem ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares.