Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

extraordinários não precisam ter sua abertura aprovada previamente pelo Congresso Nacional.

complementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

especiais são abertos para atender a despesas urgentes e imprevistas.

suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

terão sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem quaisquer exceções.

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.

o crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

o crédito extraordinário destina-se a financiar despesas para as quais haja recursos insuficientes na categoria de programação orçamentária específica.

os créditos adicionais são classificados em créditos complementares, créditos específicos e créditos extraordinários.

os créditos complementares e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que forem autorizados.