Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

até o final do exercício financeiro em que foram autorizados.

durante um período de 12 meses a contar da data da autorização.

durante o prazo estipulado pela lei que autorizou a sua abertura.

até o final do exercício financeiro subsequente desde que reabertos pelo seu saldo.

durante a vigência do plano plurianual.

de custeio com pessoal.

com o pagamento dos juros da dívida pública interna.

para as quais não haja dotação orçamentária específica.

urgentes e imprevistas.

cuja dotação orçamentária tenha sido insuficiente para sua realização.

tiver autorização na Lei Orçamentária Anual.

as despesas contratadas se estenderem até o exercício seguinte.

o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

tenha disponibilidade financeira para pagamento das despesas.

houver urgência na realização das despesas.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada.

os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, seja qual for a data de promulgação do ato de autorização.

uma das possíveis fontes de financiamento dos créditos adicionais são os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

a edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários é vedada.

Os créditos adicionais complementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Todos os tipos de créditos adicionais devem ser autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Um dos tipos de recursos disponíveis que podem ser utilizados para financiar créditos suplementares ou especiais é o proveniente do excesso de arrecadação.

Os créditos adicionais especiais são destinados ao financiamento de despesas urgentes e imprevistas.

Qualquer tipo de crédito adicional terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.