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- Prefeitura de Caçapava do Sul - RS - Assessor de Controle Interno - 2016
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

Define o art. 7º da Constituição da República que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

  • A. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
  • B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
  • C. Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • D. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

São direitos sociais, de acordo com o art. 6º da Constituição Federal:

  • A. Educação, saúde, cidadania.
  • B. Trabalho, proteção à maternidade, lazer.
  • C. Assistência aos desamparados, prevalência dos direitos humanos, proteção à infância.
  • D. Moradia, alimentação, dignidade da pessoa humana.
  • E. Segurança, o pluralismo político, previdência social.

CESPE - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - 2016
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos. O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o direito básico à moradia ao cidadão brasileiro.

CESPE - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Especialista - 2016
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento de uma base territorial por um sindicato não significa a impossibilidade da criação de outro sindicato da mesma categoria em base territorial menor.

FGV - Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário - 2016
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

  • A. direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;
  • B. direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;
  • C. direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;
  • D. direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;
  • E. direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

Julgue os próximos itens, referentes a insalubridade, terceirização e trabalho doméstico. Caso uma empregada doméstica na função de babá cuide de um recém-nascido todas as noites da semana e pretenda requerer judicialmente valor referente à remuneração do serviço extraordinário e ao adicional noturno, tal pretensão será legalmente correta, pois, segundo a CF, referidos direitos não dependem de regulamentação legal.

CESPE - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Analista Técnico Administrativo - 2015
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

CESPE - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015 - Administrador - 2015
Questões de Direito Constitucional / Direitos Sociais

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

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