Questões de Direito Constitucional de Direitos Sociais

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Constitucional / Direitos Sociais

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Constitucional / Direitos Sociais

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Constitucional / Direitos Sociais

É considerado um direito social previsto na Constituição Federal o pertinente à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de,

a) cem dias
b) cento e vinte dias
c) cento e cinquenta dias
d) cento e oitenta dias
e) cento e noventa dias

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Direitos Sociais

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que,

a) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
b) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
c) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
d) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
e) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Constitucional / Direitos Sociais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.
b) A instituição, pelos estados, de piso salarial regional para o trabalhador viola norma da CF.
c) A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.
d) A exigência legal de depósito prévio do valor correspondente à multa administrativa, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, é considerada inconstitucional.
e) O foro por prerrogativa de função, mesmo quando estabelecido exclusivamente por constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal do júri, prevista na CF.

FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014
Direito Constitucional / Direitos Sociais

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram inscritos no título da Constituição Federal dedicado a enunciar os direitos e garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o constituinte acabou por estendê-los, em grande medida, a outras categorias de trabalhadores, a exemplo dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. No caso dos servidores públicos, o texto constitucional determina a extensão, dentre outros, dos seguintes direitos:

a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
d) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; proteção em face da automação; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
e) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Constitucional / Direitos Sociais

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

a) previdência.
b) moradia.
c) saúde.
d) assistência.
e) sobrevivência.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte - 2014
Direito Constitucional / Direitos Sociais

A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a

a) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

FCC - TRT 16ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Direitos Sociais

Paulo é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e conta com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para se aposentar voluntariamente com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, Paulo deverá ter, no mínimo,

a) 65 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b) 60 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) 65 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
d) 60 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) 55 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

FUNRIO - INSS - Analista do Seguro Social - Administração - 2014
Direito Constitucional / Direitos Sociais

Observe as cinco indicações seguintes, que se referem aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal.

I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
II. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores dequatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
V. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Quantas dessas indicações estão corretas?

a) Apenas as três primeiras.
b) Apenas as três intermediárias.
c) Apenas as três últimas.
d) Apenas as três ímpares.
e) Todas estão corretas.



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