Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 838532 - Direito Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

A) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

B) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

C) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.

D) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

#Questão 838535 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.

A) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. .

B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.

C) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.

D) O preso não terá direito a visitas semanais.

#Questão 838622 - Direito Penal, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

A) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.

B) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

C) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

D) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

#Questão 838626 - Direito Penal, , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

A) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

B) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

C) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

D) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

#Questão 838629 - Direito Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.

B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.

C) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.

D) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

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