Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 839063 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009.

Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício

A) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.

B) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.

C) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.

D) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima.

#Questão 839064 - Direito Penal, Crimes contra a fé pública, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante.

A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli

A) praticou crime de falsificação de documento público.

B) praticou crime de falsidade ideológica.

C) praticou crime de falsa identidade.

D) não praticou crime algum.

#Questão 839065 - Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça

A) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.

B) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.

C) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.

D) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

#Questão 838829 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.

C) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

D) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

#Questão 838830 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

A) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.

B) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.

C) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

D) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

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