Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 836408 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Extingue a punibilidade do agente

A) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.

B) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

C) a perempção, nos crimes de ação penal privada.

D) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

#Questão 836411 - Direito Penal, , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

A) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

B) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

C) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

D) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

#Questão 836412 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

C) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

D) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

#Questão 836413 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836414 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

A) desconhecer a lei.

B) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.

C) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.

D) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

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