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Extingue a punibilidade do agente...
#Questão 836408
-
Direito Penal
,
Causas de extinção da punibilidade
,
CESPE
,
2008
,
OAB
, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Extingue a punibilidade do agente
A) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
B) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
C) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
D) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
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