Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 838630 - Direito Penal, Crimes contra a família, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838631 - Direito Penal, , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.

A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.

C) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.

D) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

#Questão 838632 - Direito Penal, , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.

B) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.

C) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.

D) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

#Questão 838633 - Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.

B) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.

C) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.

D) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

#Questão 838634 - Direito Penal, Crimes contra a honra, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.

B) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.

C) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.

D) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

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