Questões sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente da OAB

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Listagem de Questões sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente da OAB

#Questão 838622 - Direito Penal, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

A) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.

B) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

C) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

D) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

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