Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 da OAB

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Listagem de Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 da OAB

#Questão 838532 - Direito Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

A) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

B) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

C) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.

D) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

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