Questões de Direito Administrativo da FGV da OAB

#Questão 836091 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

#Questão 836092 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional.
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.

B) O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.

C) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.

D) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.

#Questão 836093 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

#Questão 836168 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

B) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

C) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

D) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

#Questão 836170 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

B) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

C) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

D) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

Questões de Direito Administrativo da FGV da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo